Como recuperar o Imposto de Renda pago sobre VGBL e PGBL

Planos de previdência privada são uma das formas mais usadas no Brasil para formar reserva para a aposentadoria e para deixar recursos à família. Em determinadas situações, porém, o Imposto de Renda descontado pelo banco ou pela seguradora é indevido e pode ser recuperado.

Isso ocorre principalmente em dois momentos: quando a família recebe o VGBL ou o PGBL após o falecimento do titular, e quando o titular do plano é diagnosticado com uma doença grave e resgata os valores, muitas vezes para custear o tratamento. Este guia explica as duas situações, o que o STJ vem decidindo e como funciona a ação no Juizado Especial Federal.

As decisões mais numerosas envolvem o VGBL, produto mais usado no planejamento sucessório. No PGBL recebido por morte do titular, o fundamento legal é o mesmo (art. 6º, VII, da Lei 7.713/1988), mas a análise deve ser feita caso a caso, porque a tributação incide sobre todo o saldo e o tema conta com menos precedentes.

Como o Imposto de Renda incide sobre PGBL e VGBL?

No PGBL, o Imposto de Renda incide sobre o valor total resgatado; no VGBL, incide apenas sobre os rendimentos. A alíquota depende do regime escolhido: tabela progressiva ou tabela regressiva, que vai de 35% a 10%.

Na tabela progressiva, há retenção de 15% na fonte e ajuste na declaração anual. Na tabela regressiva, a alíquota diminui conforme o tempo de acumulação e a tributação é definitiva. Desde a Lei 14.803/2024, essa escolha pode ser feita até o primeiro resgate ou a concessão do benefício.

Portador de doença grave paga Imposto de Renda no resgate de VGBL e PGBL?

Não. Segundo o STJ, o titular de PGBL ou VGBL portador de doença grave prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988 é isento de Imposto de Renda tanto na renda mensal quanto nos resgates, e pode recuperar o imposto retido nos últimos 5 anos.

Quais doenças dão direito à isenção do IR na previdência privada

• neoplasia maligna (câncer, de qualquer tipo);
• cardiopatia grave;
• doença de Parkinson;
• cegueira, inclusive a monocular, conforme a jurisprudência;
• alienação mental;
• esclerose múltipla;
• paralisia irreversível e incapacitante;
• nefropatia grave e hepatopatia grave;
• tuberculose ativa e hanseníase;
• espondiloartrose anquilosante;
• estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante);
• contaminação por radiação;
• síndrome da imunodeficiência adquirida (AIDS);
• fibrose cística (mucoviscidose).

O STJ fixou, no Tema 250 dos recursos repetitivos, que essa lista é taxativa: doenças que não constam do rol não geram a isenção.

O que o STJ decidiu sobre doença grave e previdência privada

• A isenção vale para o resgate, e não só para a renda mensal. Se o benefício pago mês a mês é isento, o recebimento dos mesmos valores de uma só vez também deve ser (AgInt no REsp 1.662.097 e AgInt no REsp 1.554.683).
• A modalidade do plano é irrelevante. No REsp 1.583.638/SC, julgado em 3 de agosto de 2021 pela Segunda Turma, sob relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, o STJ decidiu por unanimidade que PGBL e VGBL são espécies do mesmo gênero previdenciário e se diferenciam apenas pelo momento em que o IR é pago.
• A doença não precisa estar ativa. Pela Súmula 627 do STJ, a isenção não depende de sintomas atuais nem de recidiva. A pessoa que teve câncer e está em remissão mantém o direito.
• O laudo oficial não é obrigatório na Justiça. A Súmula 598 do STJ admite a comprovação da doença por relatórios médicos, exames e prontuários.

Por que a Receita Federal e as seguradoras continuam cobrando IR?

A Receita Federal entende que o VGBL é um seguro com cobertura por sobrevivência, e não um plano de previdência. Por isso, bancos e seguradoras continuam retendo o imposto, e a restituição normalmente precisa ser buscada na Justiça.

Em fevereiro de 2026, a Receita editou a Solução de Consulta Cosit n.º 28, orientando que a isenção por morte do art. 6º, VII, não se aplica ao VGBL como um todo, mas apenas à parcela ligada à cobertura de risco de morte, que costuma ser uma fração mínima do saldo. Como os bancos e as seguradoras são responsáveis pela retenção na fonte, seguem essa orientação, mesmo diante das decisões contrárias do STJ.

Ação no Juizado Especial Federal para recuperar o IR tem riscos?

Na primeira instância do Juizado Especial Federal, não há custas processuais nem condenação em honorários de sucumbência, mesmo que o pedido seja negado. No pior cenário, a pessoa apenas não recupera o imposto, sem sair do processo com qualquer dívida.

A ação para recuperar o IR é proposta contra a União, na Justiça Federal. Quando o valor a recuperar é de até 60 salários mínimos, a competência é do Juizado Especial Federal (JEF), criado pela Lei 10.259/2001 para resolver causas desse tipo de forma mais simples e rápida.

Custas e honorários só podem ser cobrados se o próprio autor decidir recorrer de uma sentença desfavorável e o recurso também for negado.

Quando o valor ultrapassa 60 salários mínimos, o que pode ocorrer em planos com saldo alto, a ação tramita em Vara Federal comum, com regras próprias de custas e honorários. Nesses casos, cabe avaliar qual caminho é mais vantajoso, inclusive se compensa renunciar ao valor excedente para manter a causa no JEF.

Como recuperar o IR do VGBL e PGBL: passo a passo

A recuperação do IR do VGBL e do PGBL segue cinco etapas: identificar a hipótese, levantar as retenções, reunir documentos, definir o juízo e propor a ação contra a União.

1. Identificação da hipótese

   O primeiro passo é verificar se o caso envolve beneficiário que recebeu o plano após o falecimento do titular ou titular portador de doença grave prevista em lei. Em alguns casos, as duas situações se somam.

2. Levantamento das retenções dos últimos 5 anos

   O informe de rendimentos e o comprovante de pagamento ou resgate, fornecidos pelo banco ou pela seguradora, mostram o valor bruto, o IR retido e o valor líquido recebido.

3. Reunião da documentação

   Para o beneficiário, são necessários a certidão de óbito e o documento que comprove essa condição. Para a doença grave, laudos, relatórios médicos e exames com a data do diagnóstico.

4. Cálculo do valor e definição do juízo

   Com o IR retido corrigido pela Selic, define-se se a ação vai para o Juizado Especial Federal (até 60 salários mínimos) ou para a Vara Federal comum.

5. Ação de restituição contra a União

   A ação pede a declaração da isenção e a devolução do imposto retido. Se ainda houver pagamentos ou resgates futuros, é possível pedir liminar para impedir novas retenções. Com a decisão final favorável, o pagamento é feito por RPV (no JEF) ou precatório (acima do limite).

Quais documentos são necessários para recuperar o IR do VGBL e PGBL?

Beneficiário de pessoa falecida

• documento de identidade, CPF e comprovante de residência;
• certidão de óbito do titular do plano;
• certificado ou proposta do plano VGBL ou PGBL, ou documento da seguradora que indique os beneficiários;
• informe de rendimentos e comprovante do pagamento com a retenção do IR;
• declaração de Imposto de Renda do ano em que o valor foi recebido.

Titular com doença grave

• documento de identidade, CPF e comprovante de residência;
• laudo médico e/ou relatórios, exames e prontuários com a data do diagnóstico;
• certificado do plano PGBL ou VGBL;
• informes de rendimentos e extratos de resgate dos últimos 5 anos;
• declarações de Imposto de Renda do período.

Qual o prazo para recuperar o IR do VGBL e PGBL?

O prazo para recuperar o Imposto de Renda pago sobre VGBL e PGBL é de 5 anos, contados de cada retenção indevida, conforme o art. 168, I, do Código Tributário Nacional. O valor é devolvido com correção pela taxa Selic.

Para o beneficiário de pessoa falecida, o prazo começa na data do pagamento com desconto do imposto. Passados 5 anos, o direito se perde.

Exemplo ilustrativo: uma filha recebe o VGBL deixado pela mãe, com saldo de R$ 300.000,00, dos quais R$ 120.000,00 são rendimentos. Com retenção de 15% sobre os rendimentos, a seguradora desconta R$ 18.000,00 de IR. Com base no entendimento do STJ, esse valor pode ser recuperado, corrigido pela Selic, em ação no Juizado Especial Federal.

Cuidados importantes

Conclusão

O Imposto de Renda pago sobre VGBL e PGBL pode ser recuperado em duas situações reconhecidas pelo STJ: quando o plano é recebido por beneficiário após o falecimento do titular e quando o titular é portador de doença grave prevista em lei. Na hipótese do beneficiário, que atinge muitas famílias sem que elas saibam, as decisões de 2026 reforçaram que o valor tem natureza de seguro de vida e não deve sofrer IR.

Como a Receita Federal mantém posição contrária, o caminho é a ação judicial, que, no Juizado Especial Federal, tramita sem custas e sem risco de condenação em honorários em primeira instância. O prazo de 5 anos, porém, corre contra o contribuinte.