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Com o julgamento do STF no Tema 1.348, por 9 votos a 2, holdings patrimoniais e familiares que pagaram ITBI ao receber imóveis como capital social podem pedir a devolução dos últimos 5 anos.
9 votos a 2no STF pela imunidade do ITBI
5 anosde ITBI pago que podem ser recuperados
Liminarpara integralizações futuras
A integralização de imóveis no capital social de uma holding é imune ao ITBI, mesmo quando a empresa tem atividade preponderantemente imobiliária, como compra, venda ou locação de imóveis. Foi o que decidiu o Supremo Tribunal Federal, por 9 votos a 2, no Tema 1.348 da repercussão geral (RE 1.495.108/SP), com base no art. 156, § 2º, I, da Constituição. Com isso, ingressar com ação para pedir a restituição do ITBI pago nos últimos 5 anos tornou-se muito viável.
Muitos municípios, entre eles São Paulo, cobram ITBI na integralização de imóveis em holdings patrimoniais sob o argumento de que a empresa tem atividade imobiliária preponderante. O caso levado ao STF começou com uma cobrança do Município de Piracicaba, admitida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo.
No julgamento do Tema 1.348, o relator, ministro Edson Fachin, votou no sentido de que a imunidade do ITBI na integralização de capital é incondicionada e, portanto, independe da atividade preponderantemente imobiliária. A posição prevaleceu por 9 votos a 2, com o julgamento concluído em 19 de outubro de 2026.
Edson Fachin (relator), Cristiano Zanin, André Mendonça, Nunes Marques, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Dias Toffoli e Alexandre de Moraes.
Gilmar Mendes e Flávio Dino.
Para a maioria, a ressalva constitucional da atividade imobiliária se aplica apenas às operações de fusão, incorporação, cisão e extinção de empresas, e não à integralização de capital. Na prática, a holding que recebe imóveis dos sócios não perde a imunidade por administrar, alugar ou vender esses imóveis.
O julgamento foi concluído no Plenário Virtual em 19 de outubro de 2026. O próximo passo é a publicação do acórdão, com os fundamentos da decisão e o texto final da tese.
A holding que pagou ITBI ao receber imóveis como integralização de capital social pode pedir a devolução do valor pago nos últimos 5 anos, com correção.
Quem vai constituir uma holding ou transferir novos imóveis para o capital social pode pedir à Justiça que afaste a cobrança antes de pagar.
Após a decisão, os municípios podem pedir ao STF a modulação dos efeitos, para limitar a aplicação da tese no tempo. Em decisões tributárias, é comum o STF fixar uma data de corte e preservar apenas quem já tinha ação judicial ou pedido em andamento até essa data.
Por isso, a ação proposta antes desse marco pode preservar o direito à restituição do ITBI já pago. Além disso, o prazo de 5 anos corre separadamente para cada pagamento.
São analisados o contrato social, a alteração de integralização, as guias de ITBI e a decisão do município.
Restituição para o ITBI já pago, liminar para a integralização futura, ou as duas.
O pedido é feito na Vara da Fazenda Pública, em processo eletrônico.
Com a decisão favorável, o ITBI pago é devolvido com correção ou a integralização é registrada sem o imposto.
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Não, conforme julgado pelo STF por 9 votos a 2 no Tema 1.348 (RE 1.495.108/SP). A imunidade do art. 156, § 2º, I, da Constituição vale para a integralização de capital mesmo quando a holding tem atividade imobiliária preponderante, até o limite do valor destinado ao capital social.
Sim. A holding pode propor ação de repetição de indébito contra o município para recuperar o ITBI pago nos últimos 5 anos, contados de cada pagamento, com correção.
Por mandado de segurança preventivo, com pedido de liminar para suspender a exigência do imposto. No mandado de segurança não há condenação em honorários de sucumbência.
Sim. O STF concluiu o julgamento em 19 de outubro de 2026 e decidiu, por 9 votos a 2, a favor dos contribuintes. Falta a publicação do acórdão, e ainda pode haver pedido de modulação dos efeitos.
Vale para o valor efetivamente integralizado no capital social. Pelo Tema 796 do STF, a parcela que excede o capital, destinada a reserva de capital, pode ser tributada.