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Quem recebeu VGBL ou PGBL de pessoa falecida, ou resgatou o plano após diagnóstico de doença grave, pode ter direito à devolução do Imposto de Renda retido nos últimos 5 anos.
5 anosde retenções que podem ser recuperadas
Correção pela Selicdesde a data do desconto
Decisões do STJfavoráveis em 2021 e 2026
O Imposto de Renda retido no VGBL ou PGBL pode ser recuperado em duas situações reconhecidas pelo STJ: quando o valor foi recebido por beneficiário após a morte do titular do plano, porque tem natureza de seguro de vida (art. 6º, VII, da Lei 7.713/1988), e quando o titular é portador de doença grave prevista em lei (art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988). O prazo é de 5 anos para ingressar com a ação para reaver o valor indevidamente descontado.
A pessoa indicada como beneficiária que recebeu o VGBL ou PGBL de pai, mãe, cônjuge, companheiro ou outro familiar ou mesmo de um amigo e teve Imposto de Renda descontado no pagamento.
Base: Lei 7.713/1988, art. 6º, VII; STJ, AREsp 2.852.830 e AREsp 3.143.058 (2026).
Quem resgatou VGBL ou PGBL e é (ou foi) portador de doença grave prevista em lei.
Base: Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV; STJ, REsp 1.583.638/SC (2021).
A Receita Federal mantém posição contrária (Solução de Consulta Cosit n.º 28/2026), e por isso bancos e seguradoras continuam descontando o imposto. Os tribunais, porém, vêm reconhecendo o direito à isenção.
Valor de VGBL recebido por viúva foi classificado como indenização securitária, e não como renda tributável.
Isenção de IR aplicada ao VGBL pago ao beneficiário em razão da morte do titular.
Isenção por doença grave vale para resgates de PGBL e de VGBL, sem distinção entre os planos.
VGBL e PGBL repassados por morte do titular não sofrem ITCMD, o que reforça sua natureza de seguro.
O informe de rendimentos é analisado e identificado o IR retido e a hipótese de isenção.
O imposto retido é atualizado pela Selic para definir o valor a recuperar.
O pedido é feito na Justiça Federal, em processo eletrônico.
Se o valor do IR for até 60 salários mínimos, a ação tramita perante o Juizado Especial Federal, em que não há custas processuais iniciais, além de ser mais rápido e evitar a fila do precatório.
Com a decisão final favorável, o pagamento é feito por RPV ou precatório.
Guia completo: tabelas de tributação, lista de doenças, todas as decisões do STJ, prazos e exemplos de cálculo estão no artigo detalhado do blog.
Ler o artigo: como recuperar o IR pago sobre VGBL e PGBLSobre o GOC Advogados
Fundado em 2004, o Giancoli, Oliveira, Y. Chamlian Advogados Associados (OAB/SP n.º 8.077) fica na Avenida Paulista, 1159, sala 512, em São Paulo. São mais de 20 anos de atuação e mais de 15.000 processos patrocinados.
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Sim, em duas situações reconhecidas pelo STJ: valor recebido por beneficiário após a morte do titular e resgate ou renda recebida por portador de doença grave. O imposto dos últimos 5 anos pode ser devolvido com correção pela Selic.
Segundo decisões do STJ de 2026 (AREsp 2.852.830 e AREsp 3.143.058), o valor pago ao beneficiário em razão da morte do titular tem natureza de seguro de vida e é isento de Imposto de Renda. O IR retido pode ser recuperado judicialmente.
No Juizado Especial Federal, que julga causas de até 60 salários mínimos, não há custas processuais nem condenação em honorários da parte contrária em primeira instância, mesmo que o pedido seja negado.
Cinco anos contados da data em que o imposto foi retido, conforme o art. 168, I, do Código Tributário Nacional.
Porque a Receita Federal entende que o VGBL não se enquadra na isenção (Solução de Consulta Cosit n.º 28/2026), e as instituições seguem essa orientação ao reter o imposto. Assim, pleiteia-se a devolução judicialmente.